URGENTE: CAIU O FORO PRIVILEGIADO DE CASTRO, PODE SER PRESO POR QUALQUER JUÍZ DO TJRJ!

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (16/9), em questão de ordem levantada pela ministra Isabel Gallotti

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu enviar para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o inquérito que apura se o ex-governador do Rio Cláudio Castro participou de desvios de verbas enquanto era vice de Wilson Witzel, em 2020.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (16/9), em questão de ordem levantada pela ministra Isabel Gallotti, que assumiu a relatoria das investigações após a declaração de suspeição do ministro Benedito Gonçalves.
Os desvios apurados são os que levaram ao afastamento, à denúncia e ao posterior impeachment de Witzel, eleito em 2018.

Benedito Gonçalves chegou a enviar todo o caso para a primeira instância, mas em maio de 2023 a Corte Especial decidiu manter Castro sob sua competência porque ele assumiu o cargo de governador.

Mudança de cenário

Isabel Gallotti observou que, quando o STJ decidiu ficar com o caso de Castro, o Supremo Tribunal Federal não havia fixado que o foro se mantém mesmo após a saída da função nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele.

Ela propôs o reconhecimento de que os fatos objetos da investigação foram praticados quando Castro era vice-governador e que a posterior assunção da governadoria não altera a natureza funcional deles, nem submete, por esse único fundamento, a competência ao STJ.

Com base na jurisprudência do STF, a magistrada apontou que a competência de julgamento é definida pelo cargo em cujo exercício e em razão de cujas funções os fatos foram praticados.

Assim, embora os atos tenham sido supostamente praticados na condição de vice, ficou decidido que seriam julgados pelo STJ por ele ter virado governador. Essa situação mudou em 23 de março, quando Castro renunciou ao cargo quando estava em vias de ser cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

No caso do inquérito contra o então vice-governador, segundo a relatora, a competência é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, como dispõe a Constituição do estado.

Inq 1.338

Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.