PARALISAÇÃO DE OBRAS | O GAEMA/MPRJ obteve decisão liminar

Do Complexo Turístico-Residencial Maraey, em Maricá.

PARALISAÇÃO DE OBRAS | O GAEMA/MPRJ obteve decisão liminar que suspende os efeitos das licenças ambientais concedidas para a implantação do Complexo Turístico-Residencial Maraey, em Maricá.

A 1ª Câmara de Direito Público também determinou a paralisação de qualquer obra ou intervenção na área da Fazenda de São Bento da Lagoa, localizada entre a Lagoa de Maricá e a Praia da Barra de Maricá, no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) de Maricá.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 10 milhões.

Saiba mais:

https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=241401

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